Através da Solução de Consulta COSIT n.º 100, de 26 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu matéria de relevância estratégica para contribuintes com passivos tributários em discussão: a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de titularidade de empresas controladoras, controladas ou corresponsáveis…

O Programa Sintonia tem como finalidade incentivar as empresas a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e prevê a concessão de benefícios e tratamento diferenciado àqueles que alcançarem boa classificação nos critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A classificação é efetuada por meio de indicadores relacionados à regularidade de…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em programas de parcelamento e quitação de débitos. A Corte Superior firmou o entendimento de que a baixa contábil dos créditos utilizados deve ocorrer no exato momento da adesão ao programa…